Despacho Conjunto n.º 246/2004, de 22 de abril

Despacho conjunto n.º 246/2004. - Nos termos da alínea a) do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 109-B/2001, de 27 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos à CULTURGEST - Gestão de Espaços Culturais, S. A. (contribuinte n.º 502855509), no âmbito do contrato plurianual estabelecido com a a entidade CAIXAGEST - Técnicas de Gestão de Fundos de Investimento, S. A., para realização do projecto Actividades Culturais 2001-2002, que foi considerado de superior interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos, nomeadamente da majoração de 130% no biénio de 2001-2002.

7 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.