Despacho Conjunto n.º 250/2002, de 6 de abril

Despacho conjunto n.º 250/2002. - Considerando que Eduardo Jorge de Jesus Padinha, titular da categoria de terceiro-oficial da carreira administrativa, era oriundo da ex-Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes e ingressou no quadro de efectivos interdepartamentais em 29 de Novembro de 1993, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro;

Considerando que o aludido funcionário se encontrava na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado, desde 16 de Janeiro de 1997, nos termos do artigo 10.º, conjugado com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e requereu o seu regresso ao serviço, tendo em vista a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);

Considerando que, em face da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, no regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, importa actualizar a respectiva situação jurídico-funcional:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, e por aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, determina-se:

1 - Eduardo Jorge de Jesus Padinha é afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

Eduardo Jorge de Jesus Padinha ... Administrativa ... Assistente administrativo ... Nomeação definitiva ... 4 ... 220

2 - Enquanto se encontrar a aguardar colocação, o referido funcionário manter-se-á na situação de licença, sem direito a remuneração.

12 de Março de 2002. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.