Despacho Conjunto n.º 251/2002, de 6 de abril

Despacho conjunto n.º 251/2002. - Considerando que pelo despacho conjunto n.º 593/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Maio de 2000, foi Carlos Maria de Noronha, afecto à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);

Considerando que se encontrava na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado iniciada em 1 de Setembro de 1977;

Considerando que requereu a revogação do despacho que autorizou o regresso à actividade e consequente afectação à DGAP;

Considerando, ainda, que se mantém na situação de disponibilidade;

Considerando, por último, que não existem interessados na manutenção do acto:

Nos termos dos artigos 142.º e 143.º do Código do Procedimento Administrativo, determina-se a revogação do despacho conjunto n.º 593/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Maio de 2000.

13 de Março de 2002. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.