Despacho Conjunto n.º 251/2006, de 13 de março

Despacho conjunto n.º 251/2006. - Considerando que por despacho conjunto de 16 de Dezembro de 2005, foi determinado à PEC - Produtos Pecuários de Portugal, SGPS, S. A., que mandatasse a administração da PEC-Tejo, S. A., para a elaboração dos programas dos concursos públicos para alienação das participações que esta última detém nas sociedades Matadouro Regional do Alto Alentejo, S. A., e SICA - Sociedade Industrial Carnes da Arrábida, S. A., de acordo com a legislação aplicável à alienação de participações sociais públicas;

Considerando que o mesmo despacho determinava ainda a posterior submissão dos programas dos concursos à aprovação pelo accionista PEC, SGPS, S. A., e pelo Estado;

Considerando que os aludidos programas dos concursos se mostram conformes com o regime jurídico aplicável:

São aprovados os programas dos concursos públicos para alienação das participações que a PEC-Tejo, S. A., detém nas sociedades Matadouro Regional do Alto Alentejo, S. A., e SICA - Sociedade Industrial Carnes da Arrábida, S. A., nos termos propostos pelo conselho de administração da PEC-Tejo, S. A., e após parecer favorável do conselho de administração da PEC, SGPS, S. A.

9 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.