Despacho Conjunto n.º 253/2002, de 8 de abril

Despacho conjunto n.º 253/2002. - Considerando que a agente Paula Cristina dos Santos Taveira do Rosário Moreira, oriunda da direcção de Serviços de Turismo de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 531/98, de 15 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto de 1998, com a categoria de técnica de 2.ª classe;

Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 10 de Dezembro de 2001, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 26 de Julho de 2001, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de especialista superior;

Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, a agente revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro:

Determina-se:

1 - A reclassificação de Paula Cristina dos Santos Taveira do Rosário Moreira para a categoria de especialista superior do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos reportados a 26 de Julho de 2001.

15 de Março de 2002. - O Director Nacional da Polícia Judiciária, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.