Despacho Conjunto n.º 254/2000, de 4 de março

Despacho conjunto n.º 254/2000. - Considerando que a agente Irene Maria da Silva Lobato Peres Martins, oriunda do Gabinete dos Assuntos Legislativos do território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa pelo despacho conjunto n.º 775/98, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 10 de Outubro de 1998, com a categoria de técnico profissional de 2.ª classe;

Considerando o interesse do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo na integração da agente em questão em lugar do quadro de pessoal daquele Governo Civil, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe;

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A integração de Irene Maria da Silva Lobato Peres Martins para a categoria de técnico profissional de 2.ª classe no quadro do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

16 de Fevereiro de 2000. - O Governador Civil do Distrito de Viana do Castelo, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.