Despacho Conjunto n.º 256/2002, de 9 de abril

Despacho conjunto n.º 256/2002. - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e no n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida ao licenciado Hélder Ferreira Curto, primeiro-verificador superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licença sem vencimento para o exercício de funções na OLAF - Comissão Europeia, em Bruxelas, pelo período de três anos, prorrogável por mais um ano, com início em 15 de Abril de 2002.

21 de Março de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.