Despacho Conjunto n.º 258/2004, de 28 de abril

Despacho conjunto n.º 258/2004. - Considerando que Maria Ivone Fernandes Lopes, titular da categoria de técnica superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, pertencente ao quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública pelo Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, e entretanto extinto pelo Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro;

Considerando que cessou em 31 de Dezembro de 2003 a situação de cooperante na República Popular de Moçambique e que requereu o seu regresso ao serviço tendo em vista a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública;

Considerando que ficaram salvaguardados todos os direitos adquiridos pela cooperante à data em que se vinculou à cooperação, nos termos do Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro, e do Decreto do Governo n.º 14/83, de 24 de Fevereiro:

Assim:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/97, de 17 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, conjugados com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se:

1 - Maria Ivone Fernandes Lopes é afecta à Direcção-Geral da Administração Pública na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

Maria Ivone Fernandes Lopes ... Técnica superior ... Técnica superior de 1.ª classe ... Nomeação definitiva ... 4545

2 - A presente afectação produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2004.

7 de Abril de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.