Despacho Conjunto n.º 261/2000, de 7 de março

Despacho conjunto n.º 261/2000. - O Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que, neste âmbito, Alcina Vizeu Pinheiro foi, pelo despacho conjunto n.º 81/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Fevereiro de 1998, afecta à Direcção-Geral da Administração Pública, com a categoria de 1.º oficial, 3.º escalão, e pelo despacho conjunto n.º 582/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Agosto de 1999, e integrada, em lugar a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura;

Considerando que, entretanto, o Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, veio determinar que o pessoal que adquiriu o direito à integração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/93 e que, até 24 de Maio de 1995, tenha sido provido em carreira ou categoria diferentes das fixadas no momento do reconhecimento do direito pode requerer a alteração da categoria de ingresso;

Considerando que, preenchendo os requisitos legais, a funcionária requereu, em conformidade, a alteração da sua categoria:

Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:

1 - A alteração da categoria da funcionária, com efeitos a partir da data do presente despacho, nos seguintes termos:

(ver documento original)

2 - Considera-se automaticamente convertido para esta carreira e categoria o lugar criado pelo despacho conjunto n.º 582/98, a extinguir quando vagar.

11 de Fevereiro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.