Despacho Conjunto n.º 261/2004, de 28 de abril

Despacho conjunto n.º 261/2004. - Considerando que a agente Raquel Maria Lobato de Faria Pinheiro da Silva é oriunda do Leal Senado de Macau, da Administração do Território de Macau, e foi afecta através do despacho conjunto n.º 631/98, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1998, ao abrigo no disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, com a categoria de assistente administrativo;

Considerando o interesse do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na integração da agente em questão na categoria de assistente administrativo:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e nos n.os 1 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - É integrada no quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a exercer funções na Direcção Regional do Centro em lugar automaticamente criado para o efeito e a extinguir quando vagar, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice

Raquel Maria Lobato de Faria Pinheiro da Silva ... Assistente administrativo ... Assistente administrativo ... 2.º/209

2 - A presente integração produz efeitos a 1 de Abril de 2004.

12 de Abril de 2004. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Gabriel Catarino.