Despacho Conjunto n.º 263/2000, de 7 de março

Despacho conjunto n.º 263/2000. - Pretende a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis, proceder à construção de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos em terreno contíguo ao quartel dos Bombeiros, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/96, de 18 de Setembro.

Considerando que na implementação do projecto a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fajões deve dar cumprimento às condicionantes impostas pela Direcção Regional do Ambiente - Norte, nomeadamente:

Seja solicitada a licença de descarga de efluentes junto da Direcção Regional do Ambiente - Norte ou apresentado o comprovativo da ligação à rede pública de saneamento, emitido pela câmara municipal respectiva;

Seja devidamente estudada a implantação dos acessos de entrada e saída dos veículos motorizados, de molde a evitar quaisquer interferências com o tráfego normal da zona;

Sejam tratadas, do ponto de vista acústico, as áreas do empreendimento mais ruidosas, de forma que não se verifique um incremento dos níveis sonoros da zona de implantação do projecto;

Seja adoptada uma correcta integração paisagística do empreendimento, quer quanto à arquitectura do edifício, quer no que respeita ao tratamento do espaço envolvente;

Considerando-se, assim, a relevância da finalidade da obra em causa:

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, é reconhecido o interesse público na instalação de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos solicitado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis.

24 de Fevereiro de 2000. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.