Despacho Conjunto n.º 27/2003, de 13 de janeiro

Despacho conjunto n.º 27/2003. - 1 - De acordo com o n.º 11 do despacho conjunto n.º 341/99, de 8 de Abril, é nomeado o Prof. Doutor Pedro Manuel Brandão Rodrigues presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas.

2 - Fica, igualmente, encarregue esta Comissão de entregar aos ministros da tutela um relatório, no prazo de quatro meses, que inclua uma proposta de revisão institucional da Comissão Permanente de Contrapartidas e um projecto de reforma estratégica do sistema de contrapartidas das aquisições no domínio da defesa.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

27 de Dezembro de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.