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Despacho Conjunto n.º 270/99
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Despacho Conjunto n.º 270/99, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 73/1999, Série II de 1999-03-27
Data de Publicação:
1999-03-27
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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