Despacho Conjunto n.º 271/2003, de 18 de março

Despacho conjunto n.º 271/2003. - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e considerando:

a) Que o exercício de funções não executivas, por parte dos membros do conselho de administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., em órgãos de gestão de empresas participadas, configura uma actividade que deriva do cargo exercido na empresa mãe, na medida em que, ao propiciarem mútuos benefícios para as empresas envolvidas, extravasam a esfera do benefício pessoal do gestor, o que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto, constitui uma excepção ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos;

b) O disposto no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto;

c) A substituição do engenheiro Luís Miguel dos Reis Silva no órgão de gestão da empresa participada FERBRITAS - Empreedimentos Industriais e Comerciais, S. A., em 30 de Janeiro de 2003, e a sua nomeação, desde 8 de Novembro de 2002, para o exercício de funções não executivas no conselho de administração da RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A.:

Ratifica-se a nomeação do engenheiro Luís Miguel dos Reis Silva, vogal do conselho de administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., para o exercício de funções não executivas no órgão de gestão da empresa participada RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A., bem como a continuação do respectivo processamento do adicional de 30% previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/89, de 3 de Agosto, que se encontrava atribuído, nos termos do despacho conjunto n.º 895/2002, de 22 de Novembro, dos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e dos Transportes, ao abrigo do exercício das funções exercidas pelo engenheiro Luís Miguel dos Reis Silva na FERBRITAS - Empreendimentos Industriais e Comerciais, S. A.

7 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.