Despacho Conjunto n.º 278/2002, de 12 de abril

Despacho conjunto n.º 278/2002. - Considerando a recente aprovação do Decreto-Lei n.º 59/2002, de 15 de Março, que aprovou a orgânica do Instituto Geográfico Português, entidade que tem, entre outras missões, o exercício da função de autoridade nacional de cartografia;

Considerando ainda a necessidade de criar condições para o funcionamento do Conselho Coordenador de Cartografia, criado pelo Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, designadamente para a execução das deliberações adoptadas no âmbito das suas competências:

Assim:

Nos termos do artigo 7.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2002, de 15 de Março, determina-se:

O presidente e os vice-presidentes do Instituto Geográfico Português, membros da comissão permanente do Conselho Coordenador de Cartografia, têm direito a uma remuneração de 25% e 10% do vencimento de director-geral, respectivamente.

18 de Março de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.