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Despacho Conjunto n.º 279/99
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Despacho Conjunto n.º 279/99, de 5 de abril
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 79/1999, Série II de 1999-04-05
Data de Publicação:
1999-04-05
TEXTO
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