Despacho Conjunto n.º 282/2003, de 25 de março

Despacho conjunto n.º 282/2003. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril, e obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, é nomeada, com efeitos a partir de 13 de Janeiro de 2003, a juiz de direito Maria Isabel Sesifredo Benvinda para o cargo de presidente das Comissões de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, sem prejuízo do exercício de funções como titular do 2.º Juiz dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa.

27 de Fevereiro de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.