Despacho Conjunto n.º 286/2005, de 1 de abril

Despacho conjunto n.º 286/2005. - Considerando que Eunice Maria Leitão Jorge Ramalho Guerra Marques se encontrava na situação de licença sem vencimento de longa duração desde 1 de Outubro de 1999 e requereu ao Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Centro Regional de Oncologia de Lisboa, S. A. (IPOFG-CROL), a cujo quadro pertencia, o regresso à actividade;

Considerando que, face à transformação do IPOFG-CROL em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, o reingresso da funcionária no quadro de pessoal de função pública existente no Instituto é legalmente inviável, atenta a sua natureza residual;

Considerando o preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e a expressa remissão para o disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro:

Assim:

Por força das disposições citadas e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 23/2003, de 1 de Fevereiro, o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, e, por último, o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março, determina-se:

1 - A afectação de Eunice Maria Leitão Jorge Ramalho Guerra Marques à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), na seguinte situação jurídico-funcional:

Vínculo - funcionária;

Carreira - assistente administrativo;

Categoria - assistente administrativo;

Escalão - 1;

Índice - 199.

2 - A funcionária mantém-se na situação de licença até ser colocada em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de funções, de acordo com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro.

3 - A afectação à DGAP produz efeitos a partir da data do presente despacho conjunto.

4 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Orçamento, Manuel Ferreira Teixeira. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas.