Despacho Conjunto n.º 287/2003, de 26 de março

Despacho conjunto n.º 287/2003. - Em conformidade com o despacho conjunto n.º 605/2001, de 25 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 12 de Julho de 2001, que prevê a composição e meios de actuação nacionais da comissão arbitral constituída na XVII Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Sintra em 29 e 30 de Janeiro de 2001, entre os Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha, para apreciação e resolução das pretensões de indemnização pelos prejuízos decorrentes da ocupação em Portugal de prédios urbanos na década de 70 formuladas por cidadãos espanhóis e ainda pendentes, determinamos que seja alterado o n.º 2 do despacho conjunto em apreço, sendo designado árbitro representante do Governo Português na referida comissão arbitral, ao abrigo do artigo 31.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, o embaixador António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais, em substituição do Dr. Fernando Martins da Palma, que fica, deste modo, exonerado das respectivas funções.

28 de Fevereiro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.