Despacho Conjunto n.º 29/2005, de 11 de janeiro

Despacho conjunto n.º 29/2005. - Rectificação ao despacho conjunto n.º 301/2004. - O licenciado Alberto Líbano Serrano, através do despacho conjunto n.º 301/2004, foi nomeado vogal do conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.

No entanto, do mesmo despacho não resulta inequivocamente que o nomeado opta pelo vencimento correspondente ao seu ordenado de origem, convindo, pois, rectificar tal situação.

Assim, e na sequência do já estabelecido no despacho conjunto n.º 981/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 7 de Outubro de 2003, o nomeado, para efeitos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho, opta pelo vencimento correspondente ao seu ordenado de origem, a suportar pelo IGIF, bem como as demais regalias sociais e contratuais eventualmente inerentes à função desempenhada na instituição de origem.

O presente despacho produz efeitos desde 30 de Dezembro de 2003.

23 de Dezembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição Pereira.