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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 29/2006. - Considerando que a actual conjuntura económico-financeira que o País atravessa torna imperativa a adopção de rigorosos critérios de acompanhamento e controlo da gestão financeira e contabilística por parte dos serviços e organismos dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, revela-se necessário imprimir a essa gestão uma nova dinâmica que permita uma boa execução das políticas orçamentais aptas a responder aos desafios, nomeadamente os resultantes da nova política agrícola comum.
Assim, nos termos do disposto no artigo 18.º do Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março, são nomeados para a Comissão de Fiscalização do INGA os seguintes membros:
Presidente - Dr. João Correia de Oliveira.
Vogais:
Dr. João Victor Ribeiro da Silva de Albuquerque Freire, revisor oficial de contas.
Engenheiro António Manuel Ferreira Bidarra.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
21 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
