Despacho Conjunto n.º 291/2004, de 8 de maio

Despacho conjunto n.º 291/2004. - Considerando que a política de modernização das Forças Armadas prossegue objectivos de reorganização das suas instalações militares de modo a garantir elevados padrões de eficácia e eficiência, alcançados com o reaproveitamento do património excedentário ou inadequado afecto à Defesa Nacional;

Considerando que a alienação dos imóveis, disponibilizados pela contracção do dispositivo militar, visa gerar meios que possibilitem a melhoria das condições de operacionalidade requeridas pelas missões das Forças Armadas, nomeadamente através da concentração de infra-estruturas em zonas adequadas, libertando, assim, os espaços urbanos que, pelas suas características, se revelam inadequados à função militar;

Considerando que a Universidade Nova de Lisboa (UNL), com base em protocolos celebrados entre o Estado-Maior do Exército e a UNL em 1984 e 1997, ocupa alguns espaços do PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide, onde instalou a Faculdade de Economia, a Reitoria e a sede dos Serviços Sociais e onde projecta instalar a nova Faculdade de Direito;

Considerando que na sequência destes protocolos foi liquidada pela UNL a importância de Euro 997 596;

Considerando que o PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide foi desafectado do domínio público militar pela resolução n.º 3/2002 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 2002:

Assim, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 196/2001, de 29 de Junho, determina-se o seguinte:

1 - É autorizada a reafectação ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior de parte do PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide, assinalada na planta anexa, parte integrante do presente despacho conjunto, situado na Rua do Marquês da Fronteira, freguesia de São Sebastião da Pedreira, município de Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 3134, descrito na 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2683/990401/S, inscrito a favor do Estado sob o n.º G19990401017-AP.17, mediante a compensação financeira de Euro 15 280 109, a que será deduzida a importância de Euro 997 596, correspondente ao adiantamento já processado.

2 - A liquidação do montante de Euro 14 282 513 (Euro 15 280 109 - Euro 997 596), o qual integra juros devidos pelo pagamento diferido, de acordo com a portaria n.º 602/98, de 16 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Junho de 1998, far-se-á em prestações anuais e de acordo com o seguinte calendário:

Euro 1 000 000, 30 dias após a publicação do presente despacho conjunto;

Euro 4 282 513, a liquidar em Janeiro de 2005;

Euro 3 000 000, a liquidar em Janeiro de 2006;

Euro 3 000 000, a liquidar em Janeiro de 2007;

Euro 3 000 000, a liquidar em Janeiro de 2008;

e terá a seguinte distribuição:

a) 5% daquela verba, no montante global de Euro 714 126, são consignados à Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional [capítulo 01.05.01 - (F.F.123) 02.02.25 - "Outros serviços"], nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto;

b) O restante, no valor de Euro 13 568 387, será inscrito no orçamento do Ministério da Defesa Nacional [capítulo 01.05.01 - (F.F. 110) - 07.01.14 - "Investimentos militares"], com vista à construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade das Forças Armadas, de acordo com do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto.

3 - A Direcção-Geral do Património do Ministério das Finanças e o órgão ou serviço para o efeito designado pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior celebram o auto de afectação e entrega, posteriormente comunicado à Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional.

22 de Abril de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas. - A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

(ver documento original)