Despacho Conjunto n.º 294/2000, de 11 de março

Despacho conjunto n.º 294/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de repartição e chefe de secção do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

9 de Fevereiro de 2000. - Por delegação, o Secretário-Geral, João Filipe C. Libório. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de repartição e chefe de secção do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral.

1 - Regime jurídico da função pública:

a) Regime de duração e horário de trabalho;

b) Classificação de serviço dos funcionários;

c) Regime de férias, faltas e licenças.

2 - Contabilidade pública:

a) Orçamento do Estado - princípios e regras orçamentais;

b) Dotações orçamentais, cabimento e regime duodecimal;

c) Noções gerais sobre receitas e despesas - suas principais classificações.

3 - Aprovisionamento e património:

a) Bens do Estado;

b) Regime jurídico de aquisições de bens e serviços;

c) Gestão patrimonial;

d) Inventário e cadastro;

e) Noções gerais de informática na óptica do utilizador.

4 - Expediente e arquivo:

a) Documentos - conceitos e tipos;

b) Circuito de correspondência - registo de entradas e saídas de documentos;

c) Classificação - conceito e sistema de classificação;

d) Arquivo - conceito e tipos de arquivo;

e) Prazo de conservação dos documentos;

f) Utilização da informática na simplificação de procedimentos administrativos.

A delimitação das matérias do programa de provas de conhecimentos específicos acima referidas constará dos respectivos avisos de abertura de concurso.