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Despacho Conjunto n.º 298/99
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Despacho Conjunto n.º 298/99, de 9 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 83/1999, Série II de 1999-04-09
Data de Publicação:
1999-04-09
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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