Despacho Conjunto n.º 298/2005, de 8 de abril

Despacho conjunto n.º 298/2005. - Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro, é transferido para o património da Universidade Nova de Lisboa o imóvel do domínio privado do Estado, sito na área de expansão física da mesma Universidade, Campus da Caparica, conforme discrição anexa.

O imóvel mencionado no número anterior, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro, reverte para o património do Estado se deixar de ser utilizado para o desempenho das atribuições e competências da Universidade Nova de Lisboa.

O presente despacho conjunto constitui título bastante para o registo do direito de propriedade do imóvel a favor da Universidade Nova de Lisboa.

7 de Março de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

ANEXO

Descrição do imóvel

Prédio rústico denominado "Quinta da Chinoca de Baixo" sito na Caparica, composto por terreno com a área de 74 120 m2, que confronta de norte, sul e poente com caminho público e de nascente com António Soares Casquilho e Manuel Pedro Capeto Pardal Mon teiro, inscrito na matriz cadastral da freguesia da Caparica sob o artigo 15 da secção D, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Almada na ficha n.º 02943/181090 e registado a favor do Estado pela inscrição G-1. Valor patrimonial: Euro 1855,92.