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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho conjunto n.º 302/2002. - O Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, criou a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.
Considerando a necessidade de dotar a referida Representação com os recursos humanos necessários à promoção da sua acção na vertente militar da política europeia de segurança e defesa, foram aditados dois lugares na categoria de conselheiro militar ao quadro daquela Representação Permanente pela Portaria n.º 330-A/2002, de 27 de Março.
Tornando-se necessário o preenchimento destes lugares, determinamos a nomeação do coronel de engenharia Henrique Manuel de Vasconcelos Bon de Sousa e do tenente-coronel piloto aviador António Manuel Barbas Fernandes.
28 de Março de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
