Despacho Conjunto n.º 303/2006, de 31 de março

Despacho conjunto n.º 303/2006. - Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2005, de 29 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 18 de Outubro de 2005, estabelece o enquadramento geral relativo ao acompanhamento, por parte de equipas de projecto interministeriais, do estudo e implementação dos grandes projectos que envolvam investimento público;

Considerando que o n.º 4 da referida resolução do Conselho de Ministros estabelece a constituição das equipas de projecto através de despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do ministro responsável pelo sector de actividade em que se insere o projecto;

Considerando que o projecto de investimento público no SINERGIC - Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral se enquadra nos critérios estabelecidos no n.º 2 da mesma resolução:

Determina-se:

1 - É constituída a comissão de acompanhamento do projecto de investimento público no SINERGIC - Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, com a seguinte composição:

Em representação do Ministro de Estado e das Finanças:

Dr. Luís Miguel Silva Ribeiro, da Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças;

Dr. Ladislau Pinho Gonçalves, da Inspecção-Geral de Finanças;

Em representação do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional:

Prof. Doutor Rui Pedro de Sousa Pereira Monteiro Julião, vice-presidente do Instituto Geográfico Português;

Dr.ª Ana Cristina Palma Antunes Catita, assessora da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.

2 - Nos termos do n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2005, de 18 de Outubro, a participação na presente equipa de projecto não confere direito a qualquer remuneração adicional, sendo as despesas decorrentes do seu funcionamento repartidas pelos orçamentos dos serviços e organismos de origem.

3 - O apoio administrativo ao funcionamento da comissão é prestado pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

8 de Março de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.