Despacho Conjunto n.º 307/2004, de 20 de maio

Despacho conjunto n.º 307/2004. - Tendo presente a necessidade de obter uma melhor utilização social dos bens do domínio público ferroviário, promovendo ao mesmo tempo novas formas de cooperação entre a administração central e as autarquias locais, e atendendo ao actual processo de reorganização do domínio público ferroviário;

Considerando que a desactivação da exploração ferroviária nos troços ferroviários das ex-linhas do Dão e Vouga ocorreu há mais de 12 anos;

Considerando que a Câmara Municipal de São Pedro do Sul e a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., celebraram um protocolo relativo ao aproveitamento, por parte do município, dos troços ferroviários das ex-linhas do Dão e Vouga, na área do concelho, para o estabelecimento de uma ligação rodoviária entre as termas e a vila de São Pedro do Sul;

Considerando ainda que o referido protocolo prevê a rentabilização, através da construção de dois postos de abastecimento de combustível, do domínio público ferroviário, ficando as receitas daí resultantes adstritas a investimento na construção e modernização de infra-estruturas;

Considerando, por fim, que a Câmara Municipal de São Pedro do Sul e a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., deram atempadamente a sua concordância relativamente à desafectação destes terrenos do domínio público ferroviário;

Neste contexto, e tendo presente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2003, de 16 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de Novembro, os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação determinam:

1 - Desafectar do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E. P., a parte do ramal de Viseu constituída pela ex-linha do Vouga, do quilómetro 109,330 ao quilómetro 118,800, e o património imobiliário associado, ambos identificados no anexo I, o qual procede à identificação dos bens e sua afectação, fazendo parte integrante do presente despacho conjunto.

2 - A REFER, E. P., deverá abater as parcelas referidas no n.º 1 ao cadastro dos bens dominiais sob sua administração.

3 - O presente despacho constitui documento bastante para o registo dos imóveis identificados no n.º 1 na conservatória do registo predial respectiva, a favor da REFER, E. P., como proprietária de pleno direito.

4 - As verbas resultantes das operações referidas nos números anteriores para a REFER, E.P., serão afectas, na sua totalidade, a investimentos na modernização das infra-estruturas.

5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de Abril de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.

ANEXO I

1 - Parcelas de terreno a desafectar e que se destinam a ser rentabilizadas pela REFER, E.P., através da implementação de dois postos de combustíveis:

a) Parcela de terreno para construção, com a área de 1622 m2, freguesia de Várzea, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 1031, confrontando a norte com o caminho de ferro e a sul, a nascente e a poente com Sidónio Pinto;

b) Parcela de terreno, com a área de 1573 m2, freguesia de Várzea, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 1028, confrontando a norte, a nascente e a poente com Sidónio Pinto e a sul com o caminho de ferro.

2 - Parcelas de terreno a desafectar para posterior transferência para o domínio público municipal, para o estabelecimento de uma ligação rodoviária entre as termas e a vila de São Pedro do Sul:

a) Parcela de terreno, com a área de 6829 m2, freguesia de Várzea, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob os artigos 853, 1129 e 1136, e o prédio urbano nela implantado inscrito na respectiva matriz sob o artigo 429, confrontando a norte com a Câmara Municipal de São Pedro do Sul, a sul com Manuel dos Santos Fragoso e outros e a nascente e a poente com o caminho de ferro;

b) Parcela de terreno, com a área de 15 387 m2, freguesia de Várzea, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob os artigos 869, 882, 1106 e 1108, confrontando a norte com o caminho de ferro, a sul com José Dias da Silva e outros, a nascente com José da Encarnação Ventura e outros e a poente com Dionísio Marques Bernardo e outros;

c) Parcela de terreno, com a área de 6733 m2, freguesia de Várzea, município de São Pedro do Sul, confrontando a norte com herdeiros de Fernando Casais, caminho de ferro e outros, a sul com Sidónio Pinto, caminho de ferro e outros, a nascente com António Pinto e outros e a poente com Dr. Bento Marques e outros;

d) Parcela de terreno, com a área de 7908 m2, freguesia de Várzea, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob os artigos 420 e 422, confrontando a norte com Maria Alice de Albuquerque e outros, a sul com herdeiros de Ernesto Gomes dos Reis e outros, a nascente com Sidónio Pinto e a poente com o caminho de ferro;

e) Parcela de terreno, com a área de 8968 m2, freguesia de Várzea, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 400, e o prédio urbano nela implantado inscrito na respectiva matriz sob o artigo 398, confrontando a norte com Manuel Rodrigues Teixeira e outros, a sul com José Fernandes Pombal e outros e a nascente e poente com o caminho de ferro;

f) Parcela de terreno, com a área de 3139 m2, sita no largo da estação, freguesia de Várzea, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 566, confrontando a norte, a nascente e a poente com a Câmara Municipal de São Pedro do Sul e a sul com Alberto Tavares da Fonseca;

g) Parcela de terreno, com a área de 6485 m2, sita na estação, freguesia de Várzea, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob os artigos 565 e 557, confrontando a norte com Dionísio Valente Almeida Miranda, Alberto Tavares da Fonseca e outros, a sul com herdeiros de Álvaro Duarte e outros, a nascente com o caminho de ferro e a poente com Câmara Municipal de São Pedro do Sul e outros;

h) Parcela de terreno, com a área de 15 803 m2, freguesia de São Pedro do Sul, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob os artigos 343, 372, 378, 432 e 468, confrontando a norte com Maria de Lurdes Henriques e outros, a sul com o caminho de ferro, a nascente com José Fernando Nogueira e outros e a poente com António Pinto e outros;

i) Parcela de terreno, com a área de 13 812 m2, freguesia de São Pedro do Sul, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob os artigos 174, 176, 297, 523 e 508, confrontando a norte e a sul com o caminho de ferro e a nascente e poente com José Rodrigues e outros;

j) Parcela de terreno, com a área de 14 556 m2, freguesia de São Pedro do Sul, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob os artigos 266, 291, 307, 255, 301, 236 e 192, confrontando a norte e a sul com o caminho de ferro, a nascente com herdeiros de José de Oliveira e outros e a poente com José Rodrigues e outros.

l) Parcela de terreno, com a área de 6996 m2, freguesia de São Pedro do Sul, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob os artigos 180 e 188, confrontando a norte e sul com caminho de ferro, a nascente com José Francisco Nogueira e outros e a poente com herdeiros de Lúcio Francisco Agostinho e outros;

m) Parcela de terreno, com a área de 3575 m2, freguesia de São Pedro do Sul, município de São Pedro do Sul, encontrando-se parte da mesma inscrita na matriz predial rústica sob os artigos 101, 109, 149 e 202, confrontando a norte com António Pinto e outros, a sul com o caminho de ferro, a nascente com José Rodrigues e outros e a poente com António Cardoso e outros.

3 - As plantas correspondentes aos bens identificados nos n.os 1 e 2 encontram-se depositadas no Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, constituindo cópia autêntica.