Despacho Conjunto n.º 309-B/2005, de 19 de abril

Despacho conjunto n.º 309-B/2005. - Tendo em consideração os feitos praticados em teatro de guerra por Rolando Marques Almeida Mendes, piloto comercial de aeronaves, que merecem o reconhecimento de excepcionais e relevantes, em conformidade com o parecer n.º 61/2004, votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 23 de Setembro de 2004:

Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro, resolve-se conceder o direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País que resultar da aplicação das regras estabelecidas no referido diploma, designadamente nos seus artigos 9.º e 11.º, a Rolando Marques Almeida Mendes, piloto comercial de aeronaves.

10 de Março de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.