Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Conjunto n.º 31/MF/ME/93
Despacho Conjunto n.º 31/MF/ME/93, de 24 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
TEXTO
A edição do Diário do Governo onde este ato foi publicado ainda não se encontra disponível em formato digital, pelo que o respetivo conteúdo não pode ser consultado eletronicamente.