Despacho Conjunto n.º 31/2001, de 17 de janeiro

Despacho conjunto n.º 31/2001. - Nos termos e ao abrigo do n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral do Ministério do Equipamento Social o licenciado Fernando José Ramos Almodovar, continuando, por razões de interesse público, a exercer as funções de secretário-geral do ex-MEPAT, em regime de acumulação e sem retribuição.

22 de Novembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

Curriculum vitae

Fernando José Ramos Almodovar.

Nascido em 22 de Setembro de 1952.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Frequência do curso de pós-graduação em Direito Comunitário, promovido pela Ordem dos Advogados em 1986.

Advogado, inscrito na respectiva Ordem, tendo suspenso a referida inscrição.

Ingressou na Administração Pública em 1973, na então Direcção-Geral da Contabilidade Pública, actual Direcção-Geral do Orçamento (DGO).

Exerceu também funções jurisconsultivas, em regime de requisição, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Na DGO, na qual detém, actualmente, a categoria de assessor, esteve colocado na consultadoria jurídica, tendo participado, designadamente, na elaboração de diversos diplomas respeitantes à reforma da administração financeira do Estado.

Representante da Direcção-Geral do Orçamento no processo de integração dos funcionários civis de Macau na Administração Pública Portuguesa.

Representante da Direcção-Geral do Orçamento na equipa de administração de dados de pessoal no âmbito do protocolo celebrado entra a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Instituto de Informática e a Direcção-Geral da Administração Pública.

Membro da Comissão para as Actividades de Formação da DGO.

Membro dos júris de inúmeros concursos de pessoal e de aquisição de bens e serviços.

Representante do Ministério das Finanças no Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior (CNASES).

Representante do Ministério das Finanças na Comissão do Património Cultural Subaquático.

Representante do Governo na mesa negocial n.º 13, no âmbito do acordo salarial/96.

Representante do Governo no âmbito do processo de alteração do regime de incentivos para a deslocação de funcionários para a periferia.

Representante da Administração na Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes na Administração Pública (COA).

Designado representante do Ministério da Administração Interna na estrutura de coordenação interministerial de adaptação da administração financeira, central e local ao euro.

Membro do grupo de trabalho nomeado por despacho do Ministro das Finanças para a elaboração do plano integrado de formação do Ministério das Finanças.

Representante do Ministro do Equipamento Social no grupo de trabalho interministerial para a introdução do euro na Administração Pública.

Representante do Ministro do Equipamento Social no grupo de trabalho interministerial para análise do regime jurídico dos institutos públicos.

Além de diversos outros cursos de formação, frequentou no INA os seguintes cursos:

Gestão Orçamental Pública;

Gestão de Recursos Humanos;

Contencioso Administrativo;

Formação de Formadores;

O POCP - Principais Inovações;

O Euro e a Administração Pública;

Sistemas da Informação na Administração Pública.

Conferencista na 1.ª Conferência da Administração Pública realizada em Lisboa pela Associação Portuguesa dos Gestores e Técnicos dos Recursos Humanos (APG), em 16 e 17 de Junho de 1999.

No âmbito da cooperação com os países de língua oficial portuguesa, foi o responsável operacional da Direcção-Geral do Orçamento pela cooperação técnica com os países lusófonos africanos na área das finanças públicas, tendo integrado como coordenador da área orçamental uma missão de cooperação à República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Nomeado chefe de divisão da Direcção-Geral do Orçamento, por despacho da Secretária de Estado do Orçamento de 5 de Março de 1992, cargo que manteve até à nomeação como director de serviços.

Nomeado director de serviços da Direcção-Geral do Orçamento, por despacho da Secretária de Estado do Orçamento de 9 de Julho de 1996.

Nomeado adjunto do Secretário de Estado da Administração Interna, por despacho de 12 de Dezembro de 1997.

Nomeado vogal do conselho de direcção do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 24 de Junho de 1998.

Nomeado secretário-geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, por despacho conjunto de 9 de Dezembro de 1999.