Despacho Conjunto n.º 314/2003, de 7 de abril

Despacho conjunto n.º 314/2003. - O Decreto-Lei n.º 416/96, de 21 de Outubro, que redefiniu o regime de integração na Administração Pública portuguesa dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos de Timor, bem como dos trabalhadores contratados e assalariados, vem conceder o direito de ingresso aos que sendo cidadãos nacionais residindo em Portugal, consigam comprovar o exercício de funções naquele território em período anterior a 22 de Janeiro de 1975 ou posterior, até 31 de Julho de 1975;

Considerando que o agente de Timor Sebastião Monteiro Neves, requereu a sua afectação à DGAP e fez prova dos requisitos legalmente exigíveis, tendo completado a instrução do requerimento em 26 de Outubro de 2001;

Considerando, que, atenta a carreira que detinha em Timor Leste se torna necessário estabelecer correspondência com outra do ordenamento de carreiras da Administração Pública portuguesa e efectuar a respectiva inserção no actual sistema remuneratório:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro, e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março, e do Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro, determina-se a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública, na situação jurídico-funcional constante do quadro anexo.

2 - A afectação produz efeitos a 1 de Novembro de 2001.

Nome... Grupo de pessoal ... Carreira/categoria ... Vínculo ... Escalão ... Índice

Sebastião Monteiro Neves ... Auxiliar ... Auxiliar administrativo... Agente ... 1 ... 128

14 de Março de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.