Despacho Conjunto n.º 321/2004, de 28 de maio

Despacho conjunto n.º 321/2004. - Em virtude de existirem várias comissões de normalização contabilística, importa estudar as vantagens e desvantagens do modelo organizativo actual.

Assim, determina-se a criação de um grupo de trabalho que terá por objecto primário proceder a esse estudo e analisar a viabilidade do cenário de unificação das várias comissões de normalização.

Determina-se, igualmente, que aquele grupo de trabalho deverá ser constituído pelas seguintes entidades, algumas das quais já designaram os seus representantes, devendo a ligação ao Governo ficar a cargo dos representantes das Secretarias de Estado dos Assuntos Fiscais e do Tesouro e Finanças:

Banco de Portugal;

Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas;

Comissão de Normalização Contabilística;

Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública;

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

Instituto de Seguros de Portugal; e

Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

5 de Abril de 2004. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.