Despacho Conjunto n.º 322/2002, de 22 de abril

Despacho conjunto n.º 322/2002. - Considerando que a Sata Internacional - Serviços e Transportes Aéreos reúne todos os requisitos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro;

Considerando que o processo de candidatura se encontra correctamente instruído;

Considerando que a candidatura foi apresentada dentro dos prazos legais;

Considerando que as coberturas de danos causados a terceiros por actos de guerra e terrorismo canceladas às 23 horas e 59 minutos GMT, de 24 de Setembro de 2001, apenas foram parcialmente repostas;

Considerando o parecer do ISP;

De acordo com os estritos termos do n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro, determina-se que a Sata Internacional - Serviços e Transportes Aéreos beneficie do regime de protecção estatal mencionado, nas seguintes condições:

a) Limite máximo de protecção de USD 550 000 000 para a frota Boeing e de USD 750 000 000 para a frota Airbus, ambos em excesso de USD 50 000 000, correspondente ao capital seguro em vigor no âmbito da apólice n.º 89-80, colocada na Companhia de Seguros Açoreana, S. A.;

b) Aplicação de todas as limitações contratuais constantes da apólice referida na alínea a), nomeadamente exclusões, franquias, percentagens de cobertura, direito de regresso e de sub-rogação;

c) Pagamento de uma taxa mensal constante da tabela seguinte, decorrente da aplicação de USD 0,617 647 por passageiro transportado em aeronave Airbus e de USD 0,535 294 por passageiro transportado em aeronave Boeing, a liquidar nos termos, prazos e condições a referir no despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social mencionado no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro:

Mês ... Previsão de passageiros ... Taxa (USD)

Janeiro ... 32 129 ... 18 590,97

Fevereiro ... 27 166 ... 15 603,00

Março ... 39 429 ... 23 107,86

Abril ... 59 037 ... 34 301,44

Maio ... 62 854 ... 36 198,32

Junho ... 66 653 ... 38 187,84

Julho ... 92 404 ... 52 957,55

Agosto ... 105 348 ... 60 332,92

Setembro ... 80 395 ... 46 082,85

Outubro ... 58 396 ... 33 231,18

Novembro ... 44 251 ... 25 306,94

Dezembro ... 49 451 ... 28 225,44

d) A estes montantes deverão ser deduzidos os custos e as perdas, devidamente verificados pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, decorrentes do encerramento do espaço aéreo norte-americano no período de 11 a 14 de Setembro de 201.

27 de Março de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui António Ferreira cunha, Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes.