Despacho Conjunto n.º 323/2002, de 22 de abril

Despacho conjunto n.º 323/2002. - Considerando que a Euroatlantic Airways - Transportes Aéreos, S. A., reúne todos os requisitos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro;

Considerando que o processo de candidatura se encontra correctamente instruído;

Considerando que a candidatura foi apresentada dentro dos prazos legais;

Considerando que as coberturas de danos causados a terceiros por actos de guerra e terrotismo canceladas às 23 horas e 59 minutos GMT de 24 de Setembro de 2001, apenas foram parcialmente repostas;

Considerando o parecer do ISP:

De acordo com os estritos termos do n.º 2 do artigo 4.º, do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro, determina-se que a Euroatlantic Airways - Transportes Aéreos, S. A., beneficie do regime de protecção estatal mencionado, na utilização da aeronave L1011-500, matrícula CS-TEB, nas seguintes condições:

a) Limite máximo de protecção de USD 550 000 000, em excesso de USD 50 000 000, correspondente ao capital seguro em vigor no âmbito da apólice n.º 74-2397, colocada na Império Bonança Companhia de Seguros, S. A.;

b) Aplicação de todas as limitações contratuais constantes da apólice referida na alínea a), nomeadamente exclusões, franquias, percentagens e cobertura, direito de regresso e de subrogação;

c) Pagamento de uma taxa mensal de USD 579,90, a liquidar nos termos, prazos e condições a referir no despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social mensionado no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2002, de 9 de Janeiro;

d) A estes montantes deverão ser deduzidos os custos e as perdas, devidamente verificados pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, decorrentes do encerramento do espaço aéreo norte-americano no período de 11 a 14 de Setembro de 2001.

27 de Março de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Rui António Ferreira Cunha, Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes.