Despacho Conjunto n.º 324/2002, de 22 de abril

Despacho conjunto n.º 324/2002. - Considerando que o acordo de concertação estratégica de 1996-1999, da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, prevê a criação de um fundo de apoio aos empresários comerciais;

Considerando que, na sequência de tal acordo de concertação estratégica, foi acordada entre o Governo e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) a criação de um fundo de solidariedade para o comércio, para o qual o Estado contribuiria com 15 milhões de euros;

Considerando que, pelo despacho n.º 88/2002, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças constituiu um grupo de trabalho com a função de estudar e propor a criação dos instrumentos jurídicos necessários à criação de um fundo de solidariedade para o comércio e à transferência para o mesmo do montante de 15 milhões de euros, a atribuir pelo Estado;

Considerando que o grupo de trabalho concluiu que, ficando a responsabilidade do Estado limitada à contribuição atrás referida, o plano de pensões a financiar pelo fundo terá de ser de contribuição definida;

Considerando que o fundo se destina a empresários por conta própria com idade igual ou superior a 55 anos ou que atinjam essa idade durante o corrente ano e pretende complementar a pensão da segurança social desses empresários em caso de reforma por velhice ou por invalidez e em caso de morte;

Considerando que não é possível determinar neste momento o número exacto de participantes do fundo, a contribuição de cada um para segurança social e o montante com que cada um estará disposto a contribuir para o fundo, e que tal determinação é fundamental para a concretização definitiva do plano de pensões e para a constituição do fundo;

Considerando que para os efeitos de tal determinação é necessária a abertura de um período de pré-inscrições, no fim do qual poderá estabelecer-se com rigor o número de participantes do fundo e a fórmula do benefício a implementar:

Determina-se o seguinte:

1 - A abertura de um período de pré-inscrição de dois meses, a cargo da CCP, que permita a constituição de uma base de dados fidedigna dos futuros participantes do fundo.

2 - Que após o fecho do período de pré-inscrição possa ser confirmada e eventualmente ajustada a fórmula de atribuição dos benefícios, devendo para esse efeito ser apresentados estudos actuariais prospectivos junto do Instituto de Seguros Portugal, justificativos dessa fórmula.

3 - Que, uma vez conhecido o universo dos participantes, bem como a fórmula de benefício/objectivo final, se constitua o fundo através de decreto-lei, após parecer do Instituto de Seguros de Portugal.

4 - Que, no momento de constituição do fundo, seja entregue pelo Estado ao fundo uma dotação inicial de 5 milhões de euros, com origem no orçamento da segurança social, na parte financiada por transferência do Orçamento do Estado.

5 - Que as dotações subsequentes do Estado, até perfazer os 15 milhões de euros, sejam entregues ao fundo, por forma que o nível de financiamento, face ao objectivo estabelecido, se encontre plenamente garantido.

28 de Março de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso.

Nota justificativa

1 - Na sequência do acordo de concertação estratégica de 1996-1999, da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, foi acordada entre o Governo e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) a criação de um fundo de solidariedade para o comércio. Na sequência desse acordo, ficou recentemente acordado que o Estado contribuiria com 3 milhões de contos para a constituição daquele fundo.

2 - Pelo despacho n.º 88/2002, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças constituiu um grupo de trabalho com a função de estudar e propor a criação dos instrumentos jurídicos necessários à criação de um fundo de solidariedade para o comércio e à transferência para o mesmo do montante de 3 milhões de contos, a atribuir pelo Estado.

3 - O grupo de trabalho procedeu a um exaustivo enquadramento da questão e à análise da documentação apresentava pela CCP, da qual fazia parte uma memória descritiva, um plano de pensões, um projecto de contrato constitutivo e um projecto de contrato de gestão.

4 - De acordo com a mencionada memória descritiva:

O objectivo do fundo de solidariedade é facultar aos comerciantes portugueses o acesso a três níveis de reformas: a um 1.º pilar, correspondente à segurança social do Estado; a um 2.º pilar, correspondente ao fundo de solidariedade financiado pelo Estado; e a um 3.º pilar, resultante da adesão e contribuições individuais a um fundo de pensões;

Para beneficiarem do 2.º pilar, os comerciantes deverão aderir ao 3.º pilar com uma quotização mínima de 25 contos;

O fundo de solidariedade destina-se prioritariamente a fazer face ao complemento de reforma dos comerciantes com idade mais avançada e com um período contributivo para a segurança social de menos de cinco anos;

O fundo de solidariedade assumirá a forma de fundo de pensões;

Para garantir o fundo é necessária uma contribuição do Estado estimada em 3 milhões de contos.

5 - A análise da referida documentação suscitou aos elementos do grupo de trabalho, apoiados sobretudo em informações elaboradas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) e pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF), as seguintes observações:

a) A solução técnica apresentada ao nível do plano de pensões não é a mais adequada, porque se baseia em pressupostos que, com grande probabilidade, levariam à inviabilidade do fundo a curto prazo (nomeadamente assenta no pressuposto de uma rendibilidade do fundo de 8%, que contraria todas as tendências dos fundos de pensões portugueses, alguns dos quais actualmente com rendibilidade negativa);

b) O universo de beneficiários elegível não está suficientemente determinado, sendo essa determinação uma das condições essenciais que presidem à constituição de qualquer plano de pensões. A possibilidade avançada pela CCP de se limitar o número de beneficiários em função das verbas disponíveis, sendo o universo de participantes determinado através da ordem de inscrições, não parece compatível com o princípio constitucional da igualdade;

c) A atribuição ao Estado da responsabilidade exclusiva pelo financiamento do fundo, aliada ao facto de o fundo ser de benefício definido (o que significa que fica determinado à partida quanto é que cada beneficiário irá receber), significaria onerar-se o Estado com um compromisso muito dificilmente mensurável. A limitação da contribuição do Estado aos 3 milhões de contos acordados implica com muita probabilidade que mais tarde terá de ponderar-se a necessidade de mais contribuições, sob pena de o fundo não alcançar os seus objectivos;

d) O facto de se tratar de um fundo que conta com uma contribuição por parte do Estado deverá obrigar a que, por um lado, o fundo se constitua por decreto-lei e, por outro, que a escolha da respectiva entidade gestora seja feita por concurso público.

6 - Face aos problemas diagnosticados, ficou acordado que a CCP apresentaria ao grupo de trabalho um novo documento que:

a) Contivesse um plano de pensões realista e tecnicamente correcto;

b) Definisse com rigor o universo de beneficiários elegível, segundo critérios que respeitassem o princípio da igualdade;

c) Assegurasse a adequada compatibilização entre a natureza do fundo (de benefício definido) e o facto de o Estado ser o único financiador e contribuir com um montante previamente definido.

7 - Pelo que a CCP apresentou em 12 de Março um novo documento, também analisado pelo grupo de trabalho, que reflecte as soluções encontradas para os problemas que haviam sido diagnosticados em relação ao anterior:

a) Quanto ao universo a que o fundo se destina e ao tipo de benefício que se pretende conceder:

O fundo destina-se a empresários por conta própria com idade igual ou superior a 55 anos ou que atinjam essa idade durante o corrente ano e pretende complementar a pensão da segurança social desses empresários em caso de reforma por velhice ou por invalidez e em caso de morte;

Não sendo possível determinar à partida o número de potenciais beneficiários que preenchem os requisitos definidos, sugere-se a abertura de um período de pré-inscrição de dois meses junto da CCP, de forma a constituir uma base de dados fidedigna dos futuros participantes do fundo;

b) Quanto à natureza do fundo - na medida em que não há responsabilidades assumidas por nenhuma entidade quanto ao financiamento do fundo e a contribuição do Estado é limitada, o fundo terá de ser de contribuição definida e não de benefício definido, assentando em contribuições dos próprios participantes.

8 - O ISP, através do seu representantes no grupo de trabalho, entendeu, sobre os novos pressupostos em que assenta o novo documento apresentado pela CCP, que:

a) Segundo a nova lógica de funcionamento do fundo - de contribuição definida -, o problema do seu financiamento fica resolvido;

b) A nova fórmula do plano de pensões parece correcta, embora ainda possa necessitar de ajustamentos em função da determinação exacta do número e tipo de beneficiários;

c) O facto de ser necessário abrir um período de pré-inscrições para a determinação do universo de beneficiários potenciais implica a manutenção de três tipos de incógnitas:

i) Quantos comerciantes vão aderir;

ii) Qual a contribuição de cada um para a segurança social;

iii) Com quanto é que cada um está disposto a contribuir para o fundo;

d) Só a resolução daquelas três incógnitas permitirá:

i) Saber para quanto chegará a verba com a qual o Estado vai contribuir (que poderá ser suficiente, mas também ser pouco significativa para o financiamento dos benefícios que se pretende atribuir com o Fundo);

ii) Definir com rigor o plano de pensões;

iii) Constituir o fundo;

e) Por fim, o facto de não estar ainda determinado o número e tipo de beneficiários abrangidos e o nível de financiamento que será necessário suscita igualmente uma questão: não está garantido, até que encerre o período de pré-inscrições, que o fundo venha a cumprir os objectivos para os quais se pretende que venha a ser constituído, para cumprimento dos quais o Governo se comprometeu a dar a sua contribuição e que constam do acordo de concertação estratégica.

9 - Face ao entendimento do ISP, o grupo de trabalho concluiu que remanesce um problema técnico incontornável: não é possível constituir já o fundo (por meio de decreto-lei), uma vez que ainda não está definido o universo de participantes, nem é possível que tal venha a ocorrer de imediato, uma vez que isso depende do decurso do referido período de pré-inscrições.