Despacho Conjunto n.º 328/2002, de 23 de abril

Despacho conjunto n.º 328/2002. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é corrigida a antiguidade do coronel INF, na situação de reserva (31652160), José Marques Gonçalves Novo.

Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe, como coronel, a antiguidade desde 1 de Outubro de 1991.

Fica posicionado na escala de antiguidade da sua arma à direita do coronel de infantaria (NIM 46381361) Hélder dos Santos Castro Rodrigues.

Considerando a antiguidade no posto de coronel, de 1 de Outubro de 1991 e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 6 de Junho de 1998, tem direito à remuneração pelo seu posto no 3.º escalão, índice 530, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

5 de Abril de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.