Despacho Conjunto n.º 328/2006, de 11 de abril

Despacho conjunto n.º 328/2006. - A APAMILUX - Imagem Corporativa, S. A., pretende, com o presente projecto de investimento, consolidar a sua estratégia e política de internacionalização, através da constituição de uma empresa em Espanha, detida a 100% pela promotora do projecto.

Este projecto envolve um investimento global de Euro 1 197 115, atingindo as aplicações relevantes, para efeitos fiscais, o montante de Euro 299 279.

Com a implementação deste projecto, a promotora visa aumentar o volume das exportações para o mercado espanhol.

Trata-se de um projecto de investimento que demonstra interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa e reúne as condições de acesso ae elegibilidade necessárias à concessão dos benefícios fiscais previstos no n.º 4 do artigo 39.º do EBF e regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro.

Assim, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, é aprovada a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal e a APAMILUX - Imagem Corporativa, S. A., cujo original ficará arquivado na Direcção de Serviços de IRC.

14 de Março de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.