Despacho Conjunto n.º 329/2006, de 11 de abril

Despacho conjunto n.º 329/2006. - Arminda Loureiro Pereira, pertencente ao quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária Dr. Júlio Martins, situada em Chaves, exerceu funções docentes como professora da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro, deixou de possuir as condições específicas para leccionar a referida disciplina:

Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 2.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - A licenciada Arminda Loureiro Pereira é afecta à Direcção-Geral da Administração Pública, na seguinte situação jurídico-funcional:

Vínculo - nomeação definitiva;

Carreira - técnica superior;

Categoria - assessora principal;

Escalão - 4;

Índice - 900.

2 - O presente despacho conjunto produz efeitos desde a sua data, conforme determina o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro.

27 de Março de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.