Despacho Conjunto n.º 342/2004, de 8 de junho

Despacho conjunto n.º 342/2004. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o tenente-coronel ART, na situação de reforma, 50448211, Francisco Manuel Abranches Félix.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Coronel, com a antiguidade de 30 de Dezembro de 1988.

Fica colocado na escala de antiguidade da sua arma à direita do coronel ART 50884511, José Alberto Cerca Ferreira da Silva.

Considerando a antiguidade no posto de coronel, 30 de Dezembro de 1988, e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 22 de Julho de 1997, tem direito à remuneração pelo posto de coronel no 3.º escalão, índice 530, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

21 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.