Despacho Conjunto n.º 346/2003, de 28 de abril

Despacho conjunto n.º 346/2003. - Verificando-se o interesse da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., na alienação do bem imóvel que presentemente não interessa à exploração ferroviária, é desafectado do domínio público ferroviário e integrado no património daquela empresa pública, nos termos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, o prédio a seguir identificado:

Parcela de terreno para construção, com a área de 52 914 m2, sita na estação de Sines, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 155-H e parte do artigo 149-I, e edifícios nela implantados inscritos na respectiva matriz sob os artigos 531, 530, 542, 541, 540, 539, 538, 537, 536, 535, 534 e 533, freguesia e município de Sines, e outros, a sul com a Câmara Municipal de Sines e a Avenida de Humberto Delgado, a nascente com a Azinhaga das Percebeiras e a poente com terrenos da REFER.

O prédio acima identificado destina-se a ser alienado, sendo as verbas daí resultantes afectas, na sua totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P.

3 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.