Despacho Conjunto n.º 346/2004, de 8 de junho

Despacho conjunto n.º 346/2004. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, sendo reintegrado nos quadros permanentes na situação de reserva fora da efectividade do serviço desde 1 de Setembro de 2000, é promovido ao posto de sargento-mor o primeiro-sargento HE, na situação de licenciado, 206964, José Ribeiro Fernandes.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Sargento-ajudante, com a antiguidade de 22 de Junho de 1982;

Sargento-chefe, com a antiguidade de 27 de Julho de 1984;

Sargento-mor, com a antiguidade de 9 de Fevereiro de 1989.

Fica posicionado, à data da promoção, na classe de enfermeiros, à esquerda do sargento-mor HE 394655, Augusto da Silva Marques, e à direita do sargento-mor HE 651060, Ernesto Brás Antunes.

Considerando a data de antiguidade no posto de sargento-mor, 9 de Fevereiro de 1989, e a sua reintegração na situação de reserva fora da efectividade de serviço, em 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-mor, na situação de reserva, no 2.º escalão, índice 335, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

21 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.