Despacho Conjunto n.º 347/2003, de 28 de abril

Despacho conjunto n.º 347/2003. - Verificando-se o interesse da REFER - Rede Ferroviávia Nacional, E. P., na alienação do bem imóvel que presentemente não interessa à exploração ferroviária, são desafectados do domínio público ferroviário e integrados no património daquela empresa pública, nos termos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, os prédios a seguir identificados:

Parcela de terreno com a área de 158 m2, sita na freguesia de São João Baptista, município de Tomar, confrontando a norte com a Rua de António Joaquim de Araújo e a REFER, E. P., a sul e a poente com a REFER, E. P., e a nascente com a Rua de António Joaquim de Araújo;

Parcela de terreno com a área de 14 m2, sita na freguesia de São João Baptista, município de Tomar, confrontando a norte e a nascente com a REFER, E. P., a sul com a REFER, E. P., e outro e a poente com a Avenida de António da Fonseca Simões e outro;

Parcela de terreno com a área de 250 m2, sita na freguesia de São João Baptista, município de Tomar, confrontando a norte e a nascente com a REFER, E. P., a sul com a Câmara Municipal de Tomar e a REFER, E. P., e a poente com a Câmara Municipal de Tomar;

Parcela de terreno com a área de 34 098 m2 e edifícios nela implantados, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 114, 115, 116, 117, 118, 119, 1839, 1840, 1842, 1843, 1844 e 2305, sita na estação, freguesia e município de Tomar, confrontando a norte com a REFER, E. P., e a Avenida dos Combatentes da Grande Guerra, a sul com a Câmara Municipal de Tomar, a Avenida de António da Fonseca Simões e a REFER, E. P., a nascente com a REFER, E. P., a Câmara Municipal de Tomar e outro e a poente com a Câmara Municipal de Tomar, a Avenida de António da Fonseca Simões e a REFER, E. P.

Os prédios acima identificados destinam-se a ser alienados, sendo as verbas daí resultantes afectas, na sua totalidade, a investimentos na modernização de infra-estruturas ferroviárias da REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P.

3 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Luís Francisco Valente de Oliveira.