Despacho Conjunto n.º 35/2004, de 21 de janeiro

Despacho conjunto n.º 35/2004. - Na sequência da ratificação por Portugal da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/98, de 10 de Julho, criou, na dependência dos Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e da Ciência e do Ensino Superior, uma comissão interministerial com o objectivo de investigar e apresentar uma proposta de delimitação da plataforma continental de Portugal.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/98, de 10 de Julho, determinou ainda que junto desta comissão funcionará, como elemento de apoio científico, um conselho consultivo presidido por uma personalidade de reconhecido mérito a designar por despacho conjunto dos Ministérios envolvidos neste projecto.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/98, de 10 de Julho, os Ministros de Estado e da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Economia e da Ciência e do Ensino Superior determinam nomear o Prof. Doutor Manuel Alexandre Ferreira Pinto de Abreu presidente do conselho consultivo da comissão da plataforma continental, em substituição do almirante António Egídio de Sousa Leitão, já falecido.

5 de Janeiro de 2004. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. - A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.