Despacho Conjunto n.º 35/2005, de 11 de janeiro

Despacho conjunto n.º 35/2005. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 160/99, de 14 de Setembro, 176-A/99, de 30 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e 107-B/2003, de 31 de Dezembro, reconhece-se que os donativos concedidos ao Centro de Artes do Espectáculo de Viseu - Associação Cultural e Pedagógica (contribuinte n.º 504570870), no âmbito do contrato plurianual estabelecido com a entidade Bodum Portuguesa, S. A., para realização do projecto Teatro Viriato Temporada 2003, que foi considerado de interesse cultural, podem beneficiar dos incentivos fiscais ali previstos, nomeadamente da majoração de 130%, no biénio de 2003-2004.

13 de Dezembro de 2004. - Pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública, Orlando Pinguinha Caliço, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - A Ministra da Cultura, Maria João Espírito Santo Bustorff Silva.