Despacho Conjunto n.º 351/2003, de 30 de abril

Despacho conjunto n.º 351/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de aprecição do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de capitão-de-mar-e-guerra o capitão de fragata EMQ 77761, falecido em 15 de Abril de 1995, João Manuel da Fonseca Lobo de Oliveira.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a correcção da antiguidade conforme se indica:

Capitão de fragata, com a antiguidade de 26 de Junho de 1985;

Capitão-de-mar-e-guerra, com a antiguidade de 20 de Agosto de 1990.

Fica posicionado, à data da promoção, no quadro de engenheiros maquinistas navais, à esquerda do capitão-de-mar-e-guerra EMQ 74161, José Manuel Alves Primo Gonçalves, e à direita do capitão-de-mar-e-guerra EMQ 74762, Joaquim Maria Godinho Veiga.

Considerando a data de antiguidade no posto de capitão-de-mar-e-guerra de 20 de Agosto de 1990 e a data do seu falecimento de 15 de Abril de 1995, tem o direito à remuneração pelo posto de capitão-de-mar-e-guerra no 2.º escalão, índice 450, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, e dos sucessivos decretos regulamentares dos desbloqueamentos dos escalões.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

14 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.