Despacho Conjunto n.º 355/2003, de 30 de abril

Despacho conjunto n.º 355/2003. - Nos termos do disposto na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é reintegrado nos quadros permanentes na situação de reserva, fora da efectividade de serviço desde 1 de Setembro de 2000, e promovido ao posto de cabo o marinheiro TFD, na situação de licenciado, 213668, Francisco Manuel Chilrito Leal.

Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:

Cabo, com antiguidade desde 15 de Junho de 1986.

Fica posicionado, à data da promoção, na classe de taifa despenseiros, à esquerda do cabo TFD 187368, Arnaldo António Lourenço, e à direita do cabo TFD 38767, Manuel Rodrigues Pereira.

Considerando a data de antiguidade no posto de cabo de 15 de Junho de 1986 e a sua reintegração na situação de reserva fora da efectividade de serviço em 1 de Setembro de 2000, tem direito à remuneração pelo posto de cabo no 6.º escalão, índice 185, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

14 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.