Despacho Conjunto n.º 355/2005, de 1 de junho

Despacho conjunto n.º 355/2005. - Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 99/89, de 29 de Março, e 242/93, de 8 de Julho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, obtida a anuência do Conselho Superior do Ministério Público, é renovada a comissão de serviço de inspector-geral da Administração do Território do licenciado Raul Geménio Martins de Melo Santos, procurador-geral-adjunto do quadro de magistrados do Ministério Público.

O presente despacho produz efeitos desde 6 de Maio de 2005.

18 de Maio de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.