Despacho Conjunto n.º 355/2006, de 28 de abril

Despacho conjunto n.º 355/2006. - Nos termos do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006, de 19 de Janeiro, o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico tem o estatuto e gabinete equivalente ao de Subsecretário de Estado e remuneração a definir por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças.

O Coordenador nomeado, Prof. Doutor José Carlos das Dores Zorrinho, é professor catedrático da Universidade de Évora.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2006, de 19 de Janeiro, o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico auferirá o vencimento de professor catedrático, 2.º escalão, índice 300, com direito à percepção do abono de despesas de representação de montante igual ao fixado para o cargo de Subsecretário de Estado.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, é-lhe atribuído o subsídio de alojamento correspondente a 75% do valor das ajudas de custo fixadas para o índice 405 do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.

3 - Nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, fica autorizado a exercer actividades docentes no ensino superior, não remuneradas.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 20 de Janeiro de 2006.

6 de Abril de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.