Despacho Conjunto n.º 357/2000, de 30 de março

Despacho conjunto n.º 357/2000. - Considerando que a agente Maria Irene Viseu dos Santos Silva, oriunda do Fundo de Pensões do território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa pelo despacho conjunto n.º 776/98, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1998, com a categoria de técnico auxiliar de 2.ª classe;

Considerando o interesse da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquela Secretaria-Geral, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A integração de Maria Irene Viseu dos Santos Silva no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - O presente despacho conjunto produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2000.

28 de Fevereiro de 2000. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Alexandre Figueiredo. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.